Seus direitos, explicados sem juridiquês!
Previdenciário, trabalhista, plano de saúde e consumidor, família e inventário. Use as ferramentas do site para entender prazos e regras, e fale com o escritório quando quiser.
Por onde começar?
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São 19 ferramentas. Cada uma responde a uma dúvida comum e faz as contas na hora.
Previdenciário rural e urbano
Salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadorias, pensão e BPC/LOAS, na cidade ou no campo.
Tenho direito ao salário-maternidade?
Lei 8.213/1991, arts. 71 a 73. Desde a decisão do STF na ADI 2.110 (2024), o INSS não exige carência, mas é preciso ter qualidade de segurada na data do parto. Quando o INSS paga, ele tem 30 dias para decidir; se não decidir, o benefício é liberado de forma provisória (Lei 15.415/2026). Se a mãe ou o bebê ficar internado por mais de 2 semanas, o benefício vai até 120 dias depois da alta (Lei 15.222/2025). Em caso de aborto não criminoso, são 2 semanas.
Quando posso me aposentar por idade?
Simulação informativa. Troque a data de exemplo pela sua. O direito depende da prova da atividade rural ou das contribuições.
Tenho direito ao auxílio-doença?
Ver a lista de doenças graves
Câncer, AVC, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave com alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, espondilite anquilosante, doença de Paget em estado avançado, Aids, contaminação por radiação e abdome agudo cirúrgico.
Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 59 a 63 e 151. É preciso estar sem condições de trabalhar por mais de 15 dias seguidos e ter qualidade de segurado quando a incapacidade começou. Doença que já existia antes de começar a contribuir só dá direito se piorou depois. Atestmed: Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026.
A renda da família permite o BPC/LOAS?
Limite em 2026: R$ 405,25 por pessoa (¼ do salário mínimo de R$ 1.621,00).
O BPC é para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20). Entram na conta as pessoas que moram juntas: cônjuge, pais, filhos e irmãos solteiros. Aposentadoria ou BPC de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da casa fica fora da conta, e gastos com saúde podem ser considerados.
Por quanto tempo dura a pensão por morte?
Tabela para óbitos a partir de 01/01/2021 (Lei 8.213/1991, art. 77, e Portaria ME 424/2020). Cônjuge com invalidez ou deficiência recebe enquanto durar essa condição. Filhos recebem até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.
O que o escritório faz nesta área
- Aposentadoria por idade, rural e urbana
- Regras de transição e revisão de benefícios
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
- Salário-maternidade rural e urbano
- Pensão por morte
- BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência
Direito do trabalho
Para quem saiu sem receber tudo, trabalhou sem carteira ou se machucou no trabalho.
Ainda dá tempo de cobrar a empresa?
Prazo de 2 anos após a saída para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano completo, até 90 (Lei 12.506/2011).
O que eu recebo ao sair da empresa?
Regras da CLT (arts. 477, 482 e 484-A) e da Súmula 171 do TST. Férias vencidas, com 1/3, são pagas em qualquer caso. Os valores dependem do salário e do tempo de casa.
Quanto dá o 13º e as férias proporcionais?
Valores brutos, sem descontos de INSS e Imposto de Renda. Conta como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais. Férias vencidas e não tiradas entram à parte. Aviso prévio pago sem ser trabalhado conta como tempo de serviço e pode aumentar os avos. Não vale para demissão por justa causa.
Quantas parcelas de seguro-desemprego?
Para quem foi demitido sem justa causa (Lei 7.998/1990, com as regras da Lei 13.134/2015). O pedido é feito entre o 7º e o 120º dia após a demissão.
Quanto vale a minha hora extra?
Adicional mínimo de 50% sobre a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI). Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro. Hora extra frequente também aumenta o descanso semanal remunerado, as férias, o 13º e o FGTS. Acordos e convenções coletivas podem prever percentuais maiores.
O que o escritório faz nesta área
- Rescisão e verbas não pagas
- Horas extras, adicional noturno e insalubridade
- Reconhecimento de vínculo sem carteira assinada
- Acidente e doença do trabalho
- Assédio e danos morais no trabalho
Plano de saúde e consumidor
Quando o plano nega o que o médico pediu ou uma compra vira dor de cabeça.
O plano de saúde já pode atender?
Prazos máximos de carência da Lei 9.656/1998, art. 12, V. O contrato pode prever prazos menores. Doença que a pessoa já tinha ao contratar pode ter regra própria por até 24 meses.
Ainda dá para desistir da compra on‑line?
Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49): 7 dias para compras fora da loja física, como internet, telefone ou catálogo, sem precisar explicar o motivo. O valor volta inteiro, inclusive o frete.
Até quando reclamar de um defeito?
Depois da reclamação, o fornecedor tem até 30 dias para consertar. Se não resolver, você escolhe: troca, dinheiro de volta ou desconto no preço.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 18 e 26. Durável: eletrodomésticos, celulares, móveis, carros. Não durável: alimentos, cosméticos, serviços de uso imediato. Defeito oculto é o que só aparece com o uso.
Paguei uma cobrança indevida. Quanto volta?
Mais correção monetária e juros.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Vale para valores efetivamente pagos e não se aplica quando a empresa comprova engano justificável.
Até quando meu nome pode ficar negativado?
Se a dívida foi paga, o credor tem 5 dias úteis para pedir a retirada do nome (STJ, Tema 735).
Prazo máximo de 5 anos, contado a partir do vencimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §§ 1º e 5º). Pode ser menor se o prazo para cobrar a dívida na Justiça acabar antes. A inscrição exige aviso prévio ao consumidor (Súmula 359 do STJ).
O que o escritório faz nesta área
- Negativa de cirurgia, exame, terapia ou medicamento
- Reajustes abusivos e cancelamento do plano
- Home care e internação
- Cobranças indevidas e nome negativado
- Produtos com defeito e serviços mal prestados
Família e inventário
Divórcio, guarda, pensão e a divisão dos bens, na Justiça ou em cartório quando a lei permite.
Qual o prazo do inventário?
Código de Processo Civil, art. 611: abrir em 2 meses e concluir nos 12 meses seguintes. O atraso pode gerar multa no imposto (ITCMD), conforme a lei de cada estado.
Quem tem direito à herança?
Código Civil, arts. 1.829 a 1.844. O companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge (STF, 2017). Com herdeiros como filhos, pais ou cônjuge, o testamento pode dispor de até metade dos bens.
O divórcio pode ser feito em cartório?
Divórcio em cartório: Código de Processo Civil, art. 733, e Resolução CNJ 571/2024. Sempre com advogado. Em caso de gravidez, converse com um advogado antes.
O que é dividido em cada regime de bens?
Código Civil, arts. 1.639 a 1.688. A partilha concreta depende das provas de quando e como cada bem foi adquirido.
O que o escritório faz nesta área
- Divórcio e fim de união estável
- Guarda, convivência e pensão alimentícia
- Inventário na Justiça e em cartório
- Partilha de bens e testamento
- Reconhecimento de paternidade
Quanto você sabe sobre os seus direitos?
Nove frases que muita gente repete. Escolha uma resposta e veja a explicação.
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Do primeiro contato ao fim do processo
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Verificamos o que você já tem e o que ainda falta reunir.
Caminho a seguir
Pedido administrativo, acordo ou ação judicial, conforme o caso.
Acompanhamento
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Nisiane Almeida Nascimento
OAB/BA 91.773
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